Leis para Proteção da Mulher em Diferentes Esferas

Existem diversas leis no Brasil que visam proteger a mulher em diferentes esferas. A seguir, são apresentadas algumas das principais leis para a proteção da mulher e suas finalidades:

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  Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) - estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei prevê medidas protetivas, como o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação da vítima e a possibilidade de prisão em flagrante.
  
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  Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) - tipifica o assassinato de mulheres como crime hediondo quando envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
• Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013) - garante às mulheres vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar nas redes públicas de saúde.
• Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas (Lei nº 9.807/1999) - garante a proteção de mulheres vítimas de violência, assegurando medidas como o sigilo de identidade, proteção policial, proteção em juízo e inclusão em programas de proteção.
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  Lei da Paternidade Responsável (Lei nº 11.804/2008) - garante à mulher grávida o direito de exigir do suposto pai a realização de exame de DNA durante a gestação, para fins de investigação de paternidade.
• Lei da Licença-Maternidade (Lei nº 11.770/2008) - garante a licença-maternidade de 120 dias para as trabalhadoras brasileiras, com possibilidade de prorrogação em casos específicos

Essas leis têm como objetivo proteger a mulher em diferentes aspectos da vida, prevenindo e punindo a violência e discriminação de gênero. É importante destacar que a efetividade dessas leis depende da conscientização da sociedade e do compromisso das autoridades em garantir sua aplicação.

Curiosidade

A primeira delegacia especializada no atendimento à mulher foi inaugurada em São Paulo, Brasil, no ano de 1985. Essa iniciativa foi pioneira no país e serviu de modelo para a criação de outras delegacias da mulher em diferentes estados brasileiros. Desde então, a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher se espalhou por diversos países do mundo.